quinta-feira, 14 de junho de 2012

DECRETO LEGISLATIVO/Água Nova-RN


                
            Estado do Rio Grande do Norte                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA NOVA
CNPJ: 12.993.580//0001-44 # Rua 13 de Maio, 38.– Centro # CEP: 59.995-000  - Água Nova (RN)
E-mail: caman@brfree.com.br


 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2012 
  
           Cria Comissão Investigativa para apurar eventual abandono de cargo pela Prefeita Municipal.


                        O Presidente da Câmara Municipal de Água Nova/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal,


                         Decreta:


                          Art. 1º Fica criada a Comissão de Investigação para apuração de eventual abandono de cargo pela Prefeita Municipal.

                         Art. 2º A presente comissão será formada por 03(três) membros integrantes deste Poder Legislativo, que não sejam membros da Mesa Diretora, da seguinte forma: um Presidente, um Relator e um Membro.

                            Art. 3º Na formação da Comissão, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da Câmara Municipal.

                          Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                         Art. 5º revogam-se as disposições em contrário.



                                                 JUSTIFICATIVA

                             A Lei Orgânica do Município de Água Nova determina que as ausências e as licenças do Prefeito devem ser comunicadas a esta casa Legislativa que tem a incumbência de apresentar proposição autorizativa para esse fim.

                           A referida Lei Orgânica prevê um prazo de quinze dias para afastamento sem licença da Câmara, conforme os artigos 77 e 78, in verbis:

Art. 77. O Prefeito não poderá, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a 15 (quinze) dias, sob pena de perda do mandato.

Parágrafo único. As ausências por período inferior a 15 (quinze) dias, dar-se-ão exclusivamente para tratar de assuntos de interesse do município.

Art. 78. O Prefeito poderá licenciar-se:

I - por motivo de saúde, devidamente comprovado;

II - para concorrer à reeleição prevista no parágrafo único do art. 73.

Parágrafo único. No caso do inciso I, o Prefeito fará jus à percepção de subsídio.


                         Tratando-se a ausência do Prefeito do Município por tempo superior ao permitido na Lei Orgânica ou afastar-se da Prefeitura sem autorização da Câmara municipal, de infração político-administrativa, a qual é processada e julgada pela Câmara Municipal.
                         Consoante ao papel dos Vereadores, a Presidência apresenta o presente Projeto de Decreto Legislativo com a finalidade de criar uma Comissão Investigativa para apurar eventual abandono de cargo pela Prefeita Municipal, amparado pela Lei Orgânica e pelo Regimento desta Casa.
                           Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.

Plenário, 12 de junho de 2012.
                                           
Woston Antonio Pereira
Vereador Presidente

quarta-feira, 6 de junho de 2012

Decreto Executivo

              
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Tenente Ananias-RN
Rua Maria Arlinda 39, centro. CEP: 59.950-000
CNPJ: 08.357.667/0001-58. Telefax: (84) 3386-2213

DECRETO EXECUTIVO Nº. 010/2012

A Prefeita do município de Tenente Ananias-RN, no uso de suas atribuições legais outorgadas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do município, DECRETA:

Art. 1º. Fica suspensa a realização de evento festivo de qualquer natureza custeado com recursos financeiros próprios do município;

§ 1º - A suspensão do Artigo acima compreende o período de estiagem pelo qual passa o município e região;

§ 2º - A decisão acima atende os termos da Recomendação Conjunta nº. 01/2012, proveniente do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público Estadual, do Ministério Público Federal e do Ministério Público Eleitoral que juntos recomendam a todos os municípios atingidos pela seca se absterem de realizar festas com recursos próprios;  

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação no Jornal Oficial do município;


Tenente Ananias-RN, em 04/06/2012



Maria José Jácome da Silva
PREFEITA